A possibilidade de arbitragem para titulares de empresas prestadoras de serviço

A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, constituindo alternativa à judicialização (jurisdição pública). Foi instituída no Brasil pela Lei 9.307/1996, a qual teve sua redação atualizada pela Lei 13.129/2015, e atualmente tem sido utilizada, inclusive, em segmentos marcados por forte dirigismo contratual e com regimes jurídicos exorbitantes do Direito comum, tais como relações de consumo[1] e contratos firmados com a administração pública[2].
O novo Direito do Trabalho brasileiro, cujos contornos legislativos foram ...
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Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem

Uma das mais celebradas definições de arbitragem define o procedimento como técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.[1]
Muito embora presente no ordenamento jurídico Brasileiro desde 1939 (Artigos 1.031 a 1.046 do Decreto-Lei 1.608/1939) e posteriormente no Código de Processo Civil Brasileiro 1973 ...
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Direito Sistêmico é Mediação ou Conciliação?

O instituto da Mediação visa recuperar o diálogo entre as partes e se possível chegar a um acordo. É disciplinada pela Lei Federal nº. 13140/2015, em que em seu artigo 2º, assim dispõe: “Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I – imparcialidade do mediador; II – isonomia entre as partes; III – oralidade; IV – informalidade; V – autonomia da vontade das partes; VI – busca do consenso; VII – confidencialidade; VIII – boa-fé.”.
A mediação é indicada para situações em que as partes tenham um ...
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Árbitro também se submete a precedente vinculante, diz Teresa Arruda Alvim

O argumento de que árbitros podem interpretar as normas como bem entenderem, sem se importar com decisões de tribunais, não se sustenta. Eles se submetem a todo o Direito — não só à lei, como também à doutrina e à jurisprudência, inclusive a precedentes vinculantes.
É o que afirmou a professora da PUC-SP Teresa Arruda Alvim, nesta quinta-feira (24/5), no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro. 
“Se as partes ...
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Vídeo – Mediação e arbitragem são alternativas a processos judiciais em SC

A mediação e a arbitragem têm sido cada vez mais procuradas para solucionar conflitos, sem precisa recorrer à Justiça. As opções podem ser a forma mais rápida, já que somente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina tramitam cerca de 3 milhões de processos.
A mediação e a conciliação são para casos de direito do consumidor, briga entre vizinhos, relações familiares, danos morais e materiais. E dão mais autonomia para as partes participarem da decisão, ao invés ...
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Escritórios devem aposentar grupos contenciosos e criar setores resolutivos

A advocacia tem acompanhado, e com muita frequência protagonizado, as muitas mudanças da sociedade brasileira. O mesmo pode ser afirmado quanto ao movimento de consensualização do sistema de Justiça. A realidade do advogado contencioso no Poder Judiciário tem passado por mudanças significativas.
Em 2006, no início do CNJ e seu movimento pela conciliação, a advocacia pública na alegada defesa de órgãos públicos mostrava-se marcantemente avessa às soluções consensuadas, e a advocacia privada apresentava suas resistências iniciais (por ...
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“II Seminário Catarinense de Arbitragem – Desafios e Perspectivas” vai acontecer na OAB/SC

Dentro de poucos dias, a Seccional recebe o II Seminário Catarinense de Arbitragem – Desafios e Perspectivas. A programação acontece na quarta-feira dia (23) e as inscrições já estão disponíveis, clicando aqui.

A programação terá início às 16h, com a abertura oficial. Às 16h30 o Painel I discutirá “Arbitragem Trabalhista” com o palestrante Guilherme Rizzo do Amaral, advogado e doutor em Direito pela UFRGS. Já o debatedor será ...
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